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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Ordinária Nº 1872/2016 10/10/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1871/2016 10/10/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1873/2016 22/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1870/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1869/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1868/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1867/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1866/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1865/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1864/2016 27/07/2016 DETALHES ANEXOS
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