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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal N° 1934/2017, 1937/2017, 1938/2017 06/11/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1935/2017 e 1936/2017 25/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1931/2017 e 1933/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1932/2017 10/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1928/2017 à 1930/2017 10/10/2017 DETALHES ANEXOS
SUBSTITUIÇÃO Lei Municipal Nº 1921/2017 29/08/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1927/2017 29/08/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1926/2017 29/08/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Nº 1924/2017, 1925/2017 17/08/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1921/2017 17/08/2017 DETALHES ANEXOS
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